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norma nº 9780/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9780 / 2024
Date 2024-03-12
EmentaREVOGA O INCISO VI DO ARTIGO 24 DA LEI Nº 9.738, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2023, E REPRISTINA A LEI DELEGADA Nº 06, DE 23 DE SETEMBRO DE 2013.
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