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norma nº 9792/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9792 / 2024
Date 2024-03-19
EmentaALTERA A LEI Nº 5.079, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.565, DE 05 DE MAIO DE 2016.
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PARECER DE REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA

MATÉRIA: PROJETO DE LEI  Nº 065/2024 –  ALTERA A LEI Nº 5.079 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR”, MODIFICADO PELA LEI Nº 8.565, DE 05 DE MAIO DE 2016.



AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

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O PROJETO DE LEI  Nº 065/2024 – ALTERA A LEI Nº 5.079 DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR”, MODIFICADO PELA LEI Nº 8.565, DE 05 DE MAIO DE 2016, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, foi aprovado por esta Casa, em 02 (dois) turnos de votação, sem emendas.



Vem a proposição a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 6º do art. 83 c/c art. 254 da Resolução 810/1995.



Assim sendo, opinamos por se dar à proposição a redação final, de acordo com o aprovado:























REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI  Nº 065/2024 

AUTORIA: CHEFE DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL



A Câmara Municipal de Sete Lagoas, representante legítima do povo, aprovou e o Chefe do Poder Executivo, em seu nome, assim sancionará:





ALTERA A LEI Nº 5.079, DE 28 DE NOVEMBRO DE 1995, QUE “INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DOS DIREITOS DO CONSUMIDOR”, MODIFICADA PELA LEI Nº 8.565, DE 05 DE MAIO DE 2016.





Art. 1º O artigo 4º da Lei nº 5.079, de 28 de novembro de 1995, que “Institui o Fundo Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor”, modificada pela Lei nº 8.565, de 05 de maio de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 4º Fica instituído o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos do Consumidor - COMDECON, integrado pelos seguintes membros:



I – Gerente do PROCON;



II – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agropecuária;



III – 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento;



IV – 01 (um) representante da Procuradoria Geral do Município;



V – 01 (um) representante da 46ª Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB;



VI – 01 (um) representante da Associação Comercial e Industrial de Sete Lagoas;



VII – 01 (um) representante da Câmara de Dirigentes Lojistas - CDL;



VIII – 01 (um) representante do Sindicato do Comércio de Sete Lagoas - Sindcomércio.”





Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.











Sala das Sessões de Sete Lagoas, 19 de março de 2024.





COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA









JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA

Presidente









IVAN LUIZ DE SOUZA

Relator









RODRIGO BRAGA DA ROCHA

Membro



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