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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 9824/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9824 / 2024
Date 2024-04-25
Ementa“DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE ESTABELECIMENTOS FIXAREM, EM LOCAIS VISÍVEIS, PLACAS EDUCATIVAS DE ADVERTÊNCIA PARA EVITAR AÇÃO CONHECIDA COMO “BOA NOITE, CINDERELA”, QUE PODE SE CONSUMAR NA PRÁTICA DE CRIMES DE ROUBO, FURTO, VIOLÊNCIA SEXUAL, ENTRE OUTROS, NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id10690

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