| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9844 / 2024 |
| Date | 2024-05-15 |
| Ementa | ASSEGURA O LIVRE ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA E CÃO DE AUXÍLIO A LOCAL PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10725 |
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