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norma nº 9844/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9844 / 2024
Date 2024-05-15
EmentaASSEGURA O LIVRE ACESSO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA ACOMPANHADO DE CÃO-GUIA E CÃO DE AUXÍLIO A LOCAL PÚBLICO E PRIVADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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