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norma nº 9870/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9870 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS



LEI Nº 9.870, DE 11 DE JUNHO DE 2024.



AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONTRATAR OPERAÇÃO DE CRÉDITO COM O BANCO DO BRASIL S.A., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:



Art. 1º Fica o Poder Executivo do Município de Sete Lagoas autorizado a contratar operação de crédito junto ao BANCO DO BRASIL S.A., até o valor de R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais), nos termos da Resolução CMN nº 4.995, de 24.03.2022, e suas alterações, destinados à execução dos diversos programas e ações desenvolvidas nas áreas de infraestrutura urbana, pavimentação e requalificação de vias, saneamento básico, bem como em ações definidas no Plano Plurianual do Município de Sete Lagoas, observada a legislação vigente, em especial as disposições da Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000.



Parágrafo único. Os recursos provenientes da operação de crédito autorizada serão obrigatoriamente aplicados na execução dos empreendimentos previstos no caput deste artigo, sendo vedada a aplicação de tais recursos em despesas correntes, em consonância com o § 1º do art. 35 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000.



Art. 2º Os recursos provenientes da operação de crédito a que se refere esta Lei deverão ser consignados como receita no Orçamento ou em créditos adicionais, nos termos do inc. II, § 1º, art. 32, da Lei Complementar Federal nº 101/2000 e arts. 42 e 43, inciso IV, da Lei Federal nº 4.320/1964.



Art. 3º Os orçamentos ou os créditos adicionais deverão consignar, anualmente, as dotações necessárias às amortizações e aos pagamentos dos encargos, relativos aos contratos de financiamento a que se refere o artigo primeiro.



Art. 4º Fica o Chefe do Poder Executivo municipal autorizado a abrir créditos adicionais destinados a fazer face aos pagamentos de obrigações decorrentes da operação de crédito ora autorizada.



Art. 5º Para pagamento do principal, juros, tarifas bancárias e demais encargos financeiros e despesas da operação de crédito, fica o Banco do Brasil autorizado a debitar a conta corrente de titularidade do município, a ser indicada no contrato, em que são efetuados os créditos dos recursos do município, ou qualquer (isquer) outra (s) conta (s), salvo a(s) de destinação específica, mantida em sua agência, os montantes necessários às amortizações e pagamento final da dívida, nos prazos contratualmente estipulados.



Parágrafo único. Fica dispensada a emissão da nota de empenho para a realização das despesas a que se refere este artigo, nos termos do §1º, do art. 60, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.



Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 



Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 11 de junho de 2024.





DUÍLIO DE CASTRO FARIA

Prefeito Municipal





RAFAEL OLAVO DE CARVALHO

Secretário Municipal de Fazenda e Planejamento





ANTÔNIO GARCIA MACIEL

Secretário Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Urbanos





HELISSON PAIVA ROCHA 

Procurador Geral do Município



(Originária do Projeto de Lei nº 271/2024, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal)

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