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norma nº 292/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 292 / 2024
Date 2024-06-11
EmentaREVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 241, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2020, QUE “DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO E A INSTALAÇÃO DE POSTES, TORRES, ANTENAS, CONTÊINERES E DEMAIS EQUIPAMENTOS QUE COMPÕEM AS ESTAÇÕES RÁDIO BASE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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