| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9867 / 2024 |
| Date | 2024-06-10 |
| Ementa | MODIFICA A LEI 7.144 DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO USUÁRIO/CONSUMIDOR POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS (VEJA O SUBSTITUTIVO 03 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) |
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PREFEITURA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS LEI Nº 9.867, DE 10 DE JUNHO DE 2024. MODIFICA A LEI Nº 7.144, DE 21 DE OUTUBRO DE 2005, QUE “DISPÕE SOBRE O ATENDIMENTO AO USUÁRIO/CONSUMIDOR POR ESTABELECIMENTO BANCÁRIO INSTALADO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O artigo 1º da Lei nº 7.144/05, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 1º O estabelecimento bancário instalado no Município fica sujeito às normas fixadas por esta Lei, para atendimento ao usuário/consumidor de seus serviços, subsidiariamente ao Código de Defesa do Consumidor e demais normas correlacionadas.” Art. 2º O caput, inciso I e III, do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.144/05, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 3º O estabelecimento bancário deve realizar o atendimento ao usuário/consumidor em até quinze minutos, contados da entrada deste na fila de atendimento, desde o início do horário de atendimento da agência. § 1º (...) I - usuário/consumidor a pessoa que, no recinto e/ou fila da agência ou posto bancário, utilizar-se de caixas e de equipamentos de autoatendimento ou solicitar atendimento de outros funcionários; (...) III - tempo de espera o computado desde a entrada do usuário/consumidor na fila de atendimento, a partir do início do funcionamento da agência ou posto bancário; (...)” Art. 3º Ficam acrescidos os incisos IV, V e VI do § 1º do art. 3º da Lei nº 7.144/05: “Art. 3º (...) § 1º (...) (...) IV – será considerada fila de atendimento aquela formada para aguardar qualquer atendimento na agência bancária, seja dentro ou fora da agência bancária, ainda que a fila externa seja para encaminhar o consumidor a outra fila interna; V – será distribuída, na fila interna ou externa, senha com registro de horário da entrada do consumidor na primeira fila que o acompanhará até o início do atendimento; VI – ao iniciar o atendimento bancário ao consumidor, será realizada autenticação mecânica da senha recebida por este na fila de espera, registrando assim o início do atendimento bancário. (...)” Art. 4º O § 2º, do art. 4º da Lei nº 7.144/05, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 4º (...) (...) § 2º A Senha de Atendimento, física ou imagem capturada por dispositivo, é documento indispensável à formulação de denúncia contra infração às disposições desta Lei nos casos em que o atendimento da agência é condicionado a sua utilização.” Art. 5º Fica modificado o inciso II e incluído o inciso IV, no art. 7º, da Lei nº 7.144/05, que passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 7º (...) (...) II – multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em caso de primeira incidência, podendo ser duplicada em caso de reincidência. (...) IV – a partir da quinta incidência ou na permanência de irregularidade para a qual já fora solicitada a adequação, sujeitará a Instituição Bancária à suspensão do alvará de funcionamento. (...)” Art. 6° O art. 8º da Lei nº 7.144/05, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art. 8º Compete ao Programa de Proteção e Defesa do Consumidor - PROCON/SL - fiscalizar o cumprimento desta lei, bem como das demais normas correlacionadas e aplicar as penalidades cabíveis, nos termos da Lei Municipal 4777/1993.” Art. 7° O caput, o § 3º e o § 4º do art. 9º da Lei nº 7.144/05, passam a vigorar com a seguinte redação: “Art. 9º A aplicação de penalidade é condicionada à prévia notificação da agência ou do posto de atendimento bancário, a ser expedida por fiscal do PROCON/SL, no prazo de até 10 (dez) dias úteis, contados do recebimento da denúncia. (...) § 3º As partes serão notificadas formalmente pelo PROCON/SL sobre a decisão do caso e poderão apresentar recurso, dirigido ao Coordenador do órgão, no prazo de dez dias úteis contados da data do recebimento da notificação relativa à aplicação ou não de penalidade. § 4º O recurso interposto, em decorrência da aplicação de penalidade, tem efeito suspensivo e será julgado no prazo de 30 (trinta) dias úteis, prorrogável uma vez por igual período, desde que devidamente fundamentado. (...)” Art. 8º Fica revogado o § 5º do art. 9º da Lei nº 7.144/05. Art. 9º Os estabelecimentos a que se referem esta Lei terão o prazo de 30 (trinta) dias para se adequarem às normas estabelecidas. Art. 10 Esta Lei entrará em vigor da data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 10 de junho de 2024. DUÍLIO DE CASTRO FARIA Prefeito Municipal SIDENY GORETH GOMES ABREU Secretária Municipal de Meio Ambiente, Desenvolvimento Econômico e Agropecuária HELISSON PAIVA ROCHA Procurador Geral do Município (Originária do Projeto de Lei nº 371/2022, nos termos do Substitutivo nº 003/2024, de autoria dos Vereadores Janderson de Avelar Oliveira e Rodrigo Braga da Rocha)