| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9860 / 2024 |
| Date | 2024-06-06 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O USO DO CORDÃO DE GIRASSOL COMO INSTRUMENTO AUXILIAR DE ORIENTAÇÃO PARA A IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA. |
| native_id | 10751 |
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