| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9879 / 2024 |
| Date | 2024-07-02 |
| Ementa | ESTABELECE O “HORÁRIO DO SILÊNCIO” NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA). |
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LEI Nº 9.879 DE 02 DE JULHO DE 2024
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições do art. 82, §1º c/c §8º da Lei Orgânica, tendo em vista a sanção tácita decorrente no silêncio do Prefeito, promulga a seguinte lei:
ESTABELECE O “HORÁRIO DO SILÊNCIO” NOS ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, EM BENEFÍCIO DAS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA).
Art. 1º Estabelece o “Horário do Silêncio” nos estabelecimentos comerciais em benefício das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º Os estabelecimentos comerciais devem estabelecer o “Horário do Silêncio”, a fim de oferecer experiência de compra com poucos estímulos sensoriais, beneficiando aqueles que têm necessidade de ambientes mais calmos, como as pessoas com TEA.
Art. 3º O tempo de duração do Horário do Silêncio” deverá ser de no mínimo 1 (uma) hora.
Art 4º Entre as medidas que deverão ser adotadas pelo estabelecimento comercial estão:
I - Fixar cartaz na porta de entrada do estabelecimento comercial, informando os dias e horários em que começa e termina o “Horário do Silêncio”;
II - Desligar o som ou diminui-lo e/ou colocar música relaxante;
III - Se possível, diminuir a luminosidade;
Art. 5º Durante os primeiros 180 dias, após a publicação desta lei, a medida imposta no art. 2º terá caráter educacional, sem aplicação de multa.
Parágrafo único: Decorrido esse prazo, o estabelecimento comercial que não adotar o “Horário do Silêncio” será multado.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Sete Lagoas, Sala das Sessões, 02 de julho de 2024.
CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas
Biênio 2023/2024
(Originário do PL nº 208/2023 de autoria do Vereador Alcides Longo de Barros)