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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 9878/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9878 / 2024
Date 2024-06-25
EmentaDISPÕE SOBRE INSTITUIÇÃO DA POLÍTICA PÚBLICA QUE PERMITE ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) O INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PÚBLICO OU PRIVADO DE USO COLETIVO PORTANDO UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL E ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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