| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9892 / 2024 |
| Date | 2024-07-05 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL. |
| native_id | 10781 |
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