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norma nº 9892/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9892 / 2024
Date 2024-07-05
EmentaDISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A ATENÇÃO À SAÚDE DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E DE PESSOAS COM TRANSTORNO DO DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (TDAH) EM TODO TERRITÓRIO MUNICIPAL.
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