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norma nº 9908/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9908 / 2024
Date 2024-07-18
EmentaALTERA O ARTIGO 3º DA LEI Nº 9.533/2023 QUE DISPÕE SOBRE A OBRIGAÇÃO DE BARES, RESTAURANTES E CASAS NOTURNAS A ADOTAREM MEDIDAS DE AUXILIA ÀS MULHERES QUE SE SINTAM EM SITUAÇÃO DE RISCO.
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