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norma nº 9943/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9943 / 2024
Date 2024-08-27
EmentaDISPÕE QUE O MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, ORIENTE AS EMPRESAS LOCAIS, COM QUADRO SUPERIOR A 100 EMPREGADOS, OFEREÇAM A TODOS OS COLABORADORES, FORMAÇÃO CONTINUADA ANUAL, SOBRE OS “ASPECTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES”.
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              LEI Nº 9.943 DE 27 DE AGOSTO DE 2024





O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições do art. 82, §1º c/c §8º da Lei Orgânica, tendo em vista a sanção tácita decorrente no silêncio do Prefeito, promulga a seguinte lei:



DISPÕE SOBRE ORIENTAÇÃO ÀS EMPRESAS MUNICIPAIS QUANTO AOS ASPECTOS DA VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES. 



Art. 1º.  Dispõe que as empresas do Município de Sete Lagoas, que possuam em seus quadros mais de 100 (cem) empregados, ofereçam a todos os colaboradores, formação continuada anual, sobre os aspectos da violência contra as mulheres.

Art. 2º. Para fins do cumprimento do disposto nesta Lei, as empresas poderão firmar convênios com universidades públicas e organizações da sociedade civil com notória atuação na defesa dos direitos das mulheres.



Art. 3º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das próprias empresas.



Art. 4º.  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.







Sete Lagoas, Sala das Sessões, 27 de agosto de 2024.









CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas

Biênio 2023/2024













 (Originário do PL nº 156/2023 de autoria da Vereadora Ana Carolina Pontelo Canabrava) 



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