| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9955 / 2024 |
| Date | 2024-09-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10851 |
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