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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 9961/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9961 / 2024
Date 2024-09-19
EmentaDISPÕE SOBRE A CASSAÇÃO DO ALVARÁ DE USO DA PREFEITURA DE SETE LAGOAS/MG PARA INDÚSTRIAS, EMPRESAS E ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUE FIZEREM USO DE TRABALHO INFANTIL.
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