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norma nº 9962/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9962 / 2024
Date 2024-09-20
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 9108 DE 28 DE OUTUBRO DE 2020 QUE DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO AOS ANIMAIS EM SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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