| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9967 / 2024 |
| Date | 2024-09-30 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE EDUCAÇÃO E PRESERVAÇÃO DOS BENS PATRIMONIAIS E CULTURAIS NO MUNICÍPIO SETE LAGOAS DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10866 |
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