| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9972 / 2024 |
| Date | 2024-10-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO DIA MUNICIPAL DE MOBILIZAÇÃO PELO FIM DA SUBNOTIFICAÇÃO DE DENÚNCIA DE CASOS DE DISCRIMINAÇÃO CONTRA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E RACISMO NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS. |
| native_id | 10871 |
status: unsupported_format
No extracted text — status unsupported_format.