| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9984 / 2024 |
| Date | 2024-10-15 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO CONTRA A AGRESSÃO INFANTIL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10876 |
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