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norma nº 1220/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1220 / 2024
Date 2024-10-30
EmentaALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.173 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PARA CRIAR A TRIBUNA DO JOVEM CIDADÃO. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM)
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RESOLUÇÃO Nº 1220/2024



A Câmara Municipal de Sete Lagoas- MG, representante legítima do povo, aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que confere o Parágrafo Único, do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga a seguinte Resolução:





                            ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.173 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, PARA CRIAR A TRIBUNA DO JOVEM CIDADÃO.



Art. 1º. A Resolução nº 1.173 de 22 de julho de 2019, passa a vigorar acrescida do art. 37A, com a seguinte redação:

	   

“DA TRIBUNA DO JOVEM CIDADÃO



Art. 37A - Qualquer cidadão, com idade entre 15 a 17 anos, nas segundas e quartas reuniões ordinárias, das duas Sessões Legislativas, poderá ocupar a tribuna do Parlamento Jovem, no horário relativo à segunda parte, após discussão e votação das proposições que integram a ordem do dia, pelo prazo de 5 minutos, para apresentar matéria de interesse social.



§ 1º. O interessado, para o fim mencionado no “caput” deste artigo, deverá inscrever-se com antecedência mínima de cinco dias úteis, através de requerimento dirigido ao Presidente da Câmara, protocolado na Secretaria Geral da Câmara, mencionando, inclusive, a matéria a ser apresentada. 



§ 2º. Cabe ao 2º Secretário anotar as reivindicações que forem feitas pelos inscritos e entregá-las ao Presidente do Parlamento Jovem para, havendo possibilidade, sejam transformadas em proposições ou tomadas outras providências pela Mesa Diretora do Parlamento Jovem.”.



Art. 2º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.”        

.



Sala das Sessões, Sete Lagoas, 30 de outubro de 2024.



















CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

1º Vice-presidente







ISMAEL SOARES DE MOURA

2º Vice-presidente







IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário







JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA 

2º Secretário





(Originário do PR nº 06/2024 de autoria da Mesa Diretora da CMSL)

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