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norma nº 1222/2024

Tipo Resolução
Número / Ano 1222 / 2024
Date 2024-11-06
EmentaREGULAMENTA A CESSÃO DE USO DE DEPENDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA CERIMONIAL FÚNEBRE E VELÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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RESOLUÇÃO Nº 1222/2024



A Câmara Municipal de Sete Lagoas- MG, representante legítima do povo, aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que confere o Parágrafo Único, do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga a seguinte Resolução:





REGULAMENTA A CESSÃO DE USO DE DEPENDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA CERIMONIAL FÚNEBRE E VELÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º  - Somente será permitida a cessão de uso das dependências da Câmara Municipal de Sete lagoas, para fins de realização de cerimonial fúnebre e velório para funeral de pessoa que em vida fora detentora de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador. 



Art. 2º  O Presidente da Câmara em exercício, decretará luto oficial no âmbito do Poder Legislativo pelo prazo necessário.



Art. 3º  Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. 

.



Sala das Sessões, Sete Lagoas, 06 de novembro de 2024.







CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

1º Vice-presidente







ISMAEL SOARES DE MOURA

2º Vice-presidente













IVAN LUIZ DE SOUZA

1º Secretário





JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA 

2º Secretário





(Originário do PR nº 05/2023 de autoria da Mesa Diretora da CMSL)

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