| Tipo | Resolução |
|---|---|
| Número / Ano | 1222 / 2024 |
| Date | 2024-11-06 |
| Ementa | REGULAMENTA A CESSÃO DE USO DE DEPENDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA CERIMONIAL FÚNEBRE E VELÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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RESOLUÇÃO Nº 1222/2024 A Câmara Municipal de Sete Lagoas- MG, representante legítima do povo, aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que confere o Parágrafo Único, do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga a seguinte Resolução: REGULAMENTA A CESSÃO DE USO DE DEPENDÊNCIA DA CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS PARA CERIMONIAL FÚNEBRE E VELÓRIO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. Art. 1º - Somente será permitida a cessão de uso das dependências da Câmara Municipal de Sete lagoas, para fins de realização de cerimonial fúnebre e velório para funeral de pessoa que em vida fora detentora de mandato de Prefeito, Vice-Prefeito ou Vereador. Art. 2º O Presidente da Câmara em exercício, decretará luto oficial no âmbito do Poder Legislativo pelo prazo necessário. Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação. . Sala das Sessões, Sete Lagoas, 06 de novembro de 2024. CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA Presidente JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ 1º Vice-presidente ISMAEL SOARES DE MOURA 2º Vice-presidente IVAN LUIZ DE SOUZA 1º Secretário JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA 2º Secretário (Originário do PR nº 05/2023 de autoria da Mesa Diretora da CMSL)