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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 9999/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9999 / 2024
Date 2024-11-04
Ementa(VEJA O SUBSTITUTIVO 01 EM DOCUMENTOS ACESSÓRIOS) ESTABELECE AS DIRETRIZES DA POLÍTICA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO A ALUNOS IMPOSSIBILITADOS DE FREQUENTAR AS AULAS EM RAZÃO DE TRATAMENTO DE SAÚDE, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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