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norma nº 9994/2024

Tipo Lei
Número / Ano 9994 / 2024
Date 2024-10-23
EmentaINSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO EXCESSIVO E INADEQUADO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM).
native_id10895

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