| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9994 / 2024 |
| Date | 2024-10-23 |
| Ementa | INSTITUI O DIA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO USO EXCESSIVO E INADEQUADO DE DISPOSITIVOS DIGITAIS PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (ORIGINÁRIO DO PARLAMENTO JOVEM). |
| native_id | 10895 |
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