| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9985 / 2024 |
| Date | 2024-10-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS O DIA MUNICIPAL DE CONSCIENTIZAÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA GESTANTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10899 |
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