| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 9996 / 2024 |
| Date | 2024-11-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DA PROIBIÇÃO DO USO DO TRABALHO INFANTIL, DISPONDO SOBRE O INCETIVO À DENUNCIA NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10902 |
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