| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10013 / 2024 |
| Date | 2024-11-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO E INCLUSÃO NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS A SEMANA MUNICIPAL DE ENFRENTAMENTO À DISCRIMINAÇÃO POLÍTICA CONTRA À PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 10917 |
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