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norma nº 51/2024

Tipo Emenda à Lei Orgânica
Número / Ano 51 / 2024
Date 2024-12-09
EmentaALTERA O ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE 20 DE MARÇO DE 1990.
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EMENDA Nº 51/2024

 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS





A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, nos termos do § 5º art. 74 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em c/c ao art. 164 da Resolução nº 810/1995, Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, promulga a seguinte emenda ai texto da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas:





ALTERA O ARTIGO 126 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, DE 20 DE MARÇO DE 1990.



Art. 1º Insere os §§ 2º e 3º e renumera o parágrafo único do Art. 126 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, com as seguintes redações:



“Art. 126 (...)



I – (...)



II – (...)



III – (...)



§ 1º É vedada a delegação de poderes ao Executivo para criação ou transformação de entidade de sua administração indireta.



§ 2º Os projetos de lei de que trata este artigo serão discutidos e votados em dois turnos, considerando-se aprovados quando obtiverem, em ambos, o voto favorável de 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara Municipal.



§ 3º A extinção ou desestatização, como privatização, concessão pública e parceria público-privada (PPP), de autarquia municipal prestadora de serviço público de saneamento básico, autorizada nos termos deste artigo, dependerá da realização prévia de, no mínimo, três audiências públicas com interstício de trinta dias entre cada uma, bem como de consulta prévia, mediante plebiscito, a toda população do Município.



Art. 2º Esta Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua promulgação.

















Mesa diretora, Câmara Municipal de Sete Lagoas, 09 de dezembro de 2024.













CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente







JOÃO EVANGELISTA PEREIRA DE SÁ

1º Vice-Presidente







ISMAEL SOARES DE MOURA

2º Vice-Presidente







IVAN LUIZ DE SOUZA

1ª Secretário







JOSÉ CARLOS GALDINO DE LIMA

2º Secretário















(Originária da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 002/2024 de autoria dos Vereadores Alcides Longo de Barros, Caio Lucius Valace de Oliveira Silva, Gilson Liboreiro da Silva, José Carlos Galdino de Lima, Rodrigo Braga da Rocha e Silvia Regina de Oliveira)



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