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norma nº 10084/2024

Tipo Lei
Número / Ano 10084 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaALTERA A LEI 7.548 DE 2008, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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              LEI Nº 10.084 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024





O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições do art. 82, §1º c/c §8º da Lei Orgânica, tendo em vista a sanção tácita decorrente no silêncio do Prefeito, promulga a seguinte lei:



ALTERA A LEI 7.548 DE 2008, QUE “INSTITUI O PROGRAMA DE TRANSPORTE ESCOLAR GRATUITO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.



Art. 1º - Fica alterado o § 4º do art. 11 da Lei 7.548 de 20 de fevereiro de 2008, que “Institui o programa de transporte escolar gratuito no âmbito do Município de Sete Lagoas e dá outras providências”, passa a vigorar com a seguinte redação:

“ Art. 11 (...)

(...)

§ 4º Os veículos escolares utilizados para a finalidade desta lei poderão ter sido fabricados há no máximo 21 (vinte e um) anos, devendo ser obrigatoriamente substituídos por outro mais novo, até o dia 31 de dezembro do ano em que completarem a idade estabelecida.



Art. 2º - Essa lei entra em vigor da data de sua publicação.





Sete Lagoas, Sala das Sessões, 27 de dezembro de 2024.









CAIO LUCIUS VALACE DE OLIVEIRA SILVA

Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas

Biênio 2023/2024









 (Originário do PL nº 447/2024 de autoria do Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva) 



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