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norma nº 10031/2024

Tipo Lei
Número / Ano 10031 / 2024
Date 2024-12-03
EmentaDISPÕE SOBRE A FIXAÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE INFORMATIVOS CONSCIENTIZADORES DE PROTEÇÃO DAS MULHERES E DOS MEIOS DE DENÚNCIA DE VIOLÊNCIA CONTRA AS MULHERES, EM ESTÁDIOS, QUADRAS E EVENTOS DESPORTIVOS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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