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norma nº 10080/2024

Tipo Lei
Número / Ano 10080 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaALTERA A LEI Nº 8.536, DE 05 DE JANEIRO DE 2016, QUE “DISPÕE SOBRE A CONSTITUIÇÃO DO SERVIÇO DE INSPEÇÃO MUNICIPAL E OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
native_id11004

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