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norma nº 296/2024

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 296 / 2024
Date 2024-12-27
EmentaALTERA AS LEIS COMPLEMENTARES Nº 195, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2016, Nº 227, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, Nº 228, DE 04 DE OUTUBRO DE 2019, E Nº 245, DE 12 DE JANEIRO DE 2021.
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