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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 10102/2025

Tipo Lei
Número / Ano 10102 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A COMUNICAÇÃO POR PARTE DOS CONDOMÍNIOS RESIDENCIAIS, CONJUNTOS HABITACIONAIS E CONGÊNERES SOBRE OS CASOS DE RACISMO E INJÚRIA RACIAL, NO ÂMBITO DO MUNÍCIPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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