| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10098 / 2025 |
| Date | 2025-01-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL A TODOS OS SEUS FREQUENTADORES O PERCENTUAL DO COUVERT ARTÍSTICO EFETIVAMENTE REPASSADO AO ARTISTA E CRIA O SELO “AQUI SE RESPEITA O MÚSICO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11017 |
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