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← Sete Lagoas (MG)

norma nº 10098/2025

Tipo Lei
Número / Ano 10098 / 2025
Date 2025-01-02
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DOS ESTABELECIMENTOS QUE MENCIONA DIVULGAREM EM LOCAL VISÍVEL E ACESSÍVEL A TODOS OS SEUS FREQUENTADORES O PERCENTUAL DO COUVERT ARTÍSTICO EFETIVAMENTE REPASSADO AO ARTISTA E CRIA O SELO “AQUI SE RESPEITA O MÚSICO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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