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norma nº 10120/2025

Tipo Lei
Número / Ano 10120 / 2025
Date 2025-02-21
EmentaALTERA A LEI 8.117, DE 10 FEVEREIRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 7527 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007”.
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              LEI Nº 10.120 DE 21 DE FEVEREIRO DE 2025



O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições do art. 82, §1º c/c §8º da Lei Orgânica, tendo em vista a sanção tácita decorrente no silêncio do Prefeito, promulga a seguinte lei:



ALTERA A LEI 8.117, DE 10 FEVEREIRO DE 2012, QUE “DISPÕE SOBRE O SERVIÇO DE TRANSPORTE COLETIVO DE ESCOLARES NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E REVOGA A LEI Nº 7527 DE 13 DE DEZEMBRO DE 2007”. 





Art. 1º Modifica o artigo 35 da Lei Municipal nº 8.117/2012, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 35 Os veículos deverão ser, obrigatoriamente, substituídos por outro mais novo, até o dia 31 (trinta e um) de dezembro do ano em que completarem 21 (vinte e um) anos de fabricação. Parágrafo Único. Os veículos de transporte escolar poderão ser substituídos por veículos de até no máximo 50 (cinquenta) lugares e até 11 (onze) metros.”



Art. 2º Essa Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.





Sete Lagoas, Sala das Sessões, 21 de fevereiro de 2025.







IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas

Biênio 2025/2026







 (Originário do PL nº 62/2025 de autoria do Vereador Caio Lucius Valace de Oliveira Silva)



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