norma nº 1224/2025

RESOLUÇÃO Nº 1224/2025



A Câmara Municipal de Sete Lagoas- MG, representante legítima do povo, aprovou e o Presidente, no uso das atribuições que confere o Parágrafo Único, do art. 86 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, promulga a seguinte Resolução:





ALTERA A RESOLUÇÃO Nº 1.173 DE 22 DE JULHO DE 2019 QUE “DISPÕE SOBRE REGIMENTO INTERNO DO PARLAMENTO JOVEM DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS”.



Art. 1º. Altera os artigos 1º e 2º da Resolução nº 1.173 de 22 de julho de 2019, que passam a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 1º. O Parlamento Jovem de Sete Lagoas - PJ, será composto por quantitativo equivalente ao número de vereadores do Município, dentre alunos regularmente matriculados nas escolas inscritas do Município de Sete Lagoas, com idade de 15 (quinze) a 17 (dezessete) anos, que estejam cursando o 1º (primeiro) ano do ensino médio, nos termos do Edital de Chamamento Público, que será publicado antes do término da Legislatura em curso.

Parágrafo único - Caso as escolas inscritas estejam em quantitativo inferior ao estabelecido no caput deste, a composição dos membros do Parlamento Jovem será definida pela Câmara Municipal, por meio da Comissão de Organização, Instalação e Acompanhamento dos trabalhos do Programa Parlamento Jovem, com a participação de representantes de todas as escolas inscritas.”



“Art. 2º. As eleições dos jovens parlamentares serão realizadas nas escolas inscritas, por meio de eleições parametrizadas, nos termos de Resolução específica do Tribunal Superior Eleitoral, do Edital de Chamamento Público da Câmara Municipal de Sete Lagoas e deste Regimento.



Parágrafo único - As escolas deverão apresentar à Câmara Municipal de Sete Lagoas, os Vereadores Jovens escolhidos, na data estabelecida no Edital de Chamamento Público.”



Art. 2º Altera o artigo 4º da Resolução nº 1.173 de 22 de julho de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:



“Art. 4º. O período mencionado no artigo anterior corresponde a uma legislatura, compreendendo este período a duas sessões legislativas.”





Art. 3º. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.      







               Sala das Sessões de Sete Lagoas, 07 de maio de 2025.









IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente







ERALDO CHAMONE MARQUES

1º Vice-presidente







CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ

2º Vice-presidente







DEYVISON DE ABREU FREITAS

1º Secretário







ALBER ALIPIO RIBEIRO 

2º Secretário























(Originário do PR  nº 04/2025 de autoria da Mesa Diretora da CMSL)