norma nº 10175/2025

              LEI Nº 10.175 DE 07 DE JULHO DE 2025



O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições do art. 82, parágrafo 8º da Lei Orgânica promulga a seguinte lei:

ESTABELECE DIRETRIZES PARA A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA “VISÃO DO FUTURO” NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 





Art. 1º Estabelece diretrizes para a instituição do Programa Municipal  “Visão do Futuro” no município de Sete Lagoas, se desenvolverá por meio de ação interdisciplinar, intersetorial e participação comunitária integrando a sociedade e Estado com finalidade de disponibilizar aos portadores de deficiência visual, o acesso aos óculos Orcam My eye de inteligência artificial, e também o acompanhamento, tratamento do distúrbio oftalmológico da refração, com diagnóstico de miopia, hipermetropia e astigmatismo extensivo as crianças e adolescentes.  



Art. 2º São diretrizes para a instituição Programa Municipal do Programa “Visão do Futuro” no município de Sete Lagoas, dentre os quais: 

 

I – Priorizando o envolvimento de profissionais devidamente habilitados para a realização da avaliação oftalmológica; 



II - Encaminhamento ao Sistema Único de Saúde dos pacientes portadores de deficiência visual que requeiram o uso do dispositivo Orcam My Eye;



III - Acompanhamento e tratamento de portadores de doenças oftalmológicas como por exemplo: miopia, tratamento do distúrbio oftalmológico da refração, com diagnóstico de miopia, hipermetropia e astigmatismo, extensivo a crianças e adolescentes da rede pública municipal; 



IV - Organização e o gerenciamento do programa; 



V - Mapeamento dos dados obtidos pelo programa para futuros estudos; 



VI – Criação de mecanismos para fornecimento de armações oculares, lentes e do dispositivo Orcam My Eye.



Art. 3º A atuação para instituição do Programa “Visão do Futuro” será de forma universalizada, em especial a população de baixa renda (conforme Cadastro Único) por meio, inclusive, de parcerias com a sociedade civil. 





Art. 4º. Esta Lei entra em vigor 90 dias após a sua publicação.





Sete Lagoas, Sala das Sessões, 07 de julho de 2025.







IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas

Biênio 2025/2026







 (Originário do PL nº 41/2025 de autoria do Vereador Aguinaldo Batista Guimarães)



Lei publicada com Veto Parcial, Mensagem nº 035/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas, Edição 2936, Ano 12, no dia 14/05/2025.

Publicada a Lei Promulgada pela Rejeição do Veto Parcial, Mensagem nº 035/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo de Sete Lagoas, Ano XI, Edição nº 2494 de 07/07/2025.