| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10167 / 2025 |
| Date | 2025-05-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ACESSO GRATUITO À INTERNET EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS QUANDO OPTAREM POR OFERECER AOS CONSUMIDORES CARDÁPIO NA FORMA DIGITAL. |
| native_id | 11109 |
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