| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10176 / 2025 |
| Date | 2025-05-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE O COMBATE AO FEMINICÍDIO NOS ELEVADORES DE USO PÚBLICO E PRIVADO LOCALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, POR MEIO DA AFIXAÇÃO DE CARTAZES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11117 |
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