norma nº 52/2025

EMENDA Nº 52/2025

 À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS





A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas, nos termos do § 5º art. 74 da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas, em c/c ao art. 164 da Resolução nº 810/1995, Regimento Interno da Câmara Municipal de Sete Lagoas, promulga a seguinte emenda ao texto da Lei Orgânica do Município de Sete Lagoas:





ACRESCENTA OS §§ 6º AO 13º AO ART. 239 E O ART. 280-A À LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.



Art. 1º Insere os §§ 6º ao 13º no Artigo 239 na Lei Orgânica do Município, com as seguintes redações:



“Art. 239 (...)



(...)



§ 6º As emendas individuais ao projeto de lei orçamentária serão aprovadas até o limite de 2% (dois por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhamento do projeto, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, nos termos do § 9° do art. 166 da Constituição Federal.



§ 7º A execução do montante destinado a ações e serviços públicos de saúde previsto no parágrafo anterior, inclusive custeio, será computada para fins do cumprimento do disposto no inciso III do § 2º do art. 198 da Constituição Federal, vedada a destinação para pagamento de pessoal ou encargos sociais.



§ 8º É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 6º deste artigo, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias.



§ 9º Considera-se equitativa a execução das programações de caráter obrigatório que atenda de forma igualitária e impessoal às emendas apresentadas, independentemente da autoria.



§ 10 As programações orçamentárias previstas no § 8º deste artigo não serão de execução obrigatória nos casos dos impedimentos de ordem técnica insuperáveis.



§ 11 Para fins de cumprimento do disposto nos §§ 6º e 8º deste artigo, os órgãos de execução deverão observar, nos termos da Lei de Diretrizes Orçamentárias, cronograma para análise e verificação de eventuais impedimentos das programações e demais procedimentos necessários à viabilização da execução dos respectivos montantes.



§ 12 Os restos a pagar provenientes das programações orçamentárias previstas nos § 6º deste artigo poderão ser considerados para fins de cumprimento da execução financeira até o limite de 50% (cinquenta por cento) dos valores das emendas individuais.



§ 13 Se for verificado que a reestimativa da receita e da despesa poderá resultar no não cumprimento da meta de resultado fiscal estabelecida na Lei de Diretrizes Orçamentárias, o montante previsto para as emendas individuais poderá ser reduzido em índice igual ao incidente sobre o conjunto das despesas discricionárias.



(...)”



Art. 2º Insere o artigo 280-B na Lei Orgânica do Município, com a seguinte redação:



“Art. 280-B O disposto no § 6º do art. 239 da Lei Orgânica será cumprido progressivamente, da seguinte forma:



I – As programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2026, serão aprovadas no limite de 0,5% (zero vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhado do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde; 



II - As programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2027, serão aprovadas no limite de 1% (um por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhado do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde; 



III - As programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2028, serão aprovadas no limite de 1,5% (um vírgula cinco por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior ao do encaminhado do Projeto de Lei do Orçamento Anual, sendo 50% (cinquenta por cento) desse percentual destinado a ações e serviços públicos de saúde; 



IV - As programações incluídas por emendas individuais na Lei do Orçamento Anual para o exercício de 2029 e para os exercícios seguintes serão aprovadas no limite e no percentual previstos no §6º do art. 239 da Lei Orgânica.”



Art. 3º Esta proposta de Emenda à Lei Orgânica entra em vigor na data de sua publicação.











Mesa diretora, Câmara Municipal de Sete Lagoas, 30 de maio de 2025.









IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente







ERALDO CHAMONE MARQUES

1º Vice-Presidente







CARLOS HENRIQUE RAJÃO GONZALEZ

2º Vice-Presidente







DEYVISON DE ABREU FREITAS

1ª Secretário







ALBER ALÍPIO RIBEIRO

2º Secretário













(Originária da Proposta de Emenda à Lei Orgânica nº 03/2025 de autoria dos vereadores Aguinaldo Batista Guimarães, Alber Alípio Ribeiro, Carlos Henrique Rajão Gonzalez, Deyvison de Abreu Freitas, Eraldo Chamone Marques, Heloísa Diniz Frois, Ismael Soares de Moura, Ivan Luiz de Souza, Rodrigo Braga da Rocha, Roney Geraldo Gomes, Thiago Augusto Rodrigues Santana, Walisson Leandro Gomes Barcelos)