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norma nº 10184/2025

Tipo Lei
Número / Ano 10184 / 2025
Date 2025-05-28
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES SOBRE A CRIMINALIZAÇÃO DOS MAUS-TRATOS AOS ANIMAIS EM EVENTOS REALIZADOS NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
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