norma nº 10178/2025

              LEI Nº 10.178 DE 07 DE JULHO DE 2025



O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e o Presidente da Câmara Municipal, no uso das atribuições do art. 82, parágrafo 8º da Lei Orgânica promulga a seguinte lei:

INSTITUI O PROTOCOLO C.E.D (CAPTURA, ESTERELIZA E DEVOLVE), PARA CONTROLE POPULACIONAL DE ANIMAIS SEM TUTOR NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.





Art. 1º - Fica instituído o protocolo C.E.D (CAPTURA, ESTERILIZA E DEVOLVE) no âmbito do Município de Sete Lagoas para esterilização de caninos e felinos domésticos de vida livre, com o objetivo de dirimir divergências éticas e legais relativas à possibilidade de utilização desse método e afastar a hipótese de ser considerado crime de abuso ou maus tratos de animais domésticos.



§1º Para os fins desta Lei, caninos e felinos domésticos de vida livre são aqueles não domiciliados que se encontram em situação de ruas, colônias, selvagens, comunitários ou distantes do contato social humano, sem controle profilático zoo-sanitário e em ativa reprodução de descendentes.



§2º O método de que trata o caput deste artigo implica na captura, esterilização reprodutiva por cirurgia veterinária minimamente invasiva, medicação analgésica ou antibiótica que se fizer necessária, vacinação obrigatória múltipla/polivalente e contra a raiva e imediata devolução dos animais ao mesmo ambiente de captura.



§3º Todos os animais esterilizados deverão ser vacinados, vermifugados, tratados clinicamente e microchipados ou tatuados, antes de seu retorno ao local de origem.



§4º Admite-se a técnica de corte de ponta de orelha para a identificação visual à distância dos felinos domésticos ferais esterilizados.



§5º Os animais devolvidos passam a ser considerados animais comunitários, devendo antes de seu retorno ao local de origem identificar e cadastrar um ou mais tutores para cuidar e respeitar os direitos deste animal.



Art. 2º Para fins do disposto nesta Lei, entende-se por:



I. Cão comunitário: aquele que estabelece com a comunidade em que vive laços de dependência e de manutenção, ainda que não possua responsável único e definido, poderá ser mantido no local em que se encontra sob a responsabilidade de um ou mais tutores.



II. Tutores do cão comunitário: os responsáveis, os tratadores e os membros da comunidade que com ele tenham estabelecido vínculos de afeto e dependência e que, para tal fim, se disponham voluntariamente a cuidar e respeitar os direitos deste animal.



Art. 3º Os tutores proverão, voluntariamente e às suas expensas, os cuidados com higiene, saúde e alimentação dos cães comunitários pelos quais se responsabilizem, devendo zelar, também, pela limpeza do local em que estes se encontrem.



Art. 4º Para efetivar esta Lei, poderão ser promovidas as seguintes ações:



I. realização de campanhas de conscientização para o público sobre o conceito de “Cães Comunitários” e sobre o respeito aos direitos dos animais;



II. promoção de cursos para os tutores ou tratadores sobre os cuidados fundamentais para proteção dos cães comunitários;



III. facultar o patrocínio do cão comunitário, por pessoa jurídica, a fim de custear alimentação, higiene e abrigo, podendo ser autorizado, em troca, a divulgação da marca e/ou empresa patrocinadora, próximo ao abrigo do animal.



Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.





Sete Lagoas, Sala das Sessões, 07 de julho de 2025.





IVAN LUIZ DE SOUZA

Presidente da Câmara Municipal de Sete Lagoas

Biênio 2025/2026



 (Originário do PL nº 09/2025 de autoria do Vereador Ismael Soares de Moura)



Lei publicada com Veto Parcial, Mensagem nº 036/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Município de Sete Lagoas, Edição 2943, Ano 12, no dia 23/05/2025.

Publicada a Lei Promulgada pela Rejeição do Veto Parcial, Mensagem nº 036/2025, no Diário Oficial Eletrônico do Legislativo de Sete Lagoas, Ano XI, Edição nº 2494 de 07/07/2025.