norma nº 10235/2025

PARECER DE REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 093/2025 – DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA “#PRATODOSVER”, NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULAM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA DINIZ FROIS 

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O PROJETO DE LEI Nº 093/2025 – DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA “#PRATODOSVER”, NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULAM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria da Vereadora Heloísa Diniz Frois, foi aprovado por esta Casa, em 02 (dois) turnos de votação, sem emendas.



Vem a proposição a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 6º do art. 83 c/c art. 254 da Resolução 810/1995.



Opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, de acordo com o aprovado, e segundo a técnica legislativa:

















REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI  Nº 093/2025

AUTORIA: VEREADORA HELOÍSA DINIZ FROIS



A Câmara Municipal de Sete Lagoas, representante legítima do povo, aprovou e o Chefe do Poder Executivo, em seu nome, assim sancionará:



DISPÕE SOBRE A GARANTIA DE ACESSO PLENO À INFORMAÇÃO AOS DEFICIENTES VISUAIS, POR MEIO DA IMPLEMENTAÇÃO DA “#PRATODOSVER”, NAS PUBLICAÇÕES QUE VINCULAM IMAGENS, NOS SÍTIOS ELETRÔNICOS E REDES SOCIAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL DIRETA E INDIRETA, BEM COMO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art. 1º As publicações eletrônicas que vinculem imagens, realizadas pela Administração Pública Municipal Direta e Indireta, bem como do Poder Legislativo Municipal, através de seus sítios eletrônicos e redes sociais, deverão conter a legenda “#PratodosVer”, contendo o anúncio do tipo de imagem, a descrição da esquerda para a direita, de cima para baixo, a ordem natural de escrita e leitura ocidental, a informação das cores, os elementos da foto, de modo a criar uma sequência lógica de compreensão da imagem. 



Parágrafo único. Para aplicação desta Lei, deve-se considerar os princípios da audiodescrição para produção dos textos descritivos. 



Art. 2º. A imagem deverá ser descrita sem quaisquer julgamentos ou opiniões. 



Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em sentido contrário.



              Sala das Sessões de Sete Lagoas, 28 de maio de 2025.



COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA





ISMAEL SOARES DE MOURA

Presidente





AGUINALDO BATISTA GUIMARÃES

Relator





ALBER ALÍPIO RIBEIRO

Membro