norma nº 10236/2025

PARECER DE REDAÇÃO FINAL

COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA

MATÉRIA: PROJETO DE LEI Nº 139/2024 – TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE WHATSAPP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – SMMU NOS ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS, PARA FINS DE ORIENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

	

AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO DA SILVA

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O PROJETO DE LEI Nº 139/2024 – TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE WHATSAPP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – SMMU NOS ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS, PARA FINS DE ORIENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS, de autoria do Vereador Gilson Liboreiro da Silva, foi aprovado por esta Casa, em 02 (dois) turnos de votação, sem emendas.



Vem a proposição a esta Comissão, a fim de que, segundo a técnica legislativa, seja dada à matéria a forma adequada, nos termos do § 6º do art. 83 c/c art. 254 da Resolução 810/1995.



Opinamos por se dar à proposição a seguinte redação final, de acordo com o aprovado, e segundo a técnica legislativa:





















REDAÇÃO FINAL

PROJETO DE LEI  Nº 139/2024

AUTORIA: VEREADOR GILSON LIBOREIRO DA SILVA



A Câmara Municipal de Sete Lagoas, representante legítima do povo, aprovou e o Chefe do Poder Executivo, em seu nome, assim sancionará:



TORNA OBRIGATÓRIA A FIXAÇÃO DO NÚMERO DE WHATSAPP DA SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE URBANA – SMMU NOS ÔNIBUS COLETIVOS URBANOS, PARA FINS DE ORIENTAÇÕES, RECLAMAÇÕES E SUGESTÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.



Art.1º  As empresas prestadores de serviço de transporte coletivo urbano do Município de Sete Lagoas ficam obrigadas a fixar nos ônibus em circulação, de forma visível e legível, o número de WhatsApp da Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SMMU.

Art.2º Deverá ser fixado junto ao número de WhatsApp de que trata o caput deste artigo, de forma visível e legível, o código QR fornecido pela Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SMMU

Art.3º   O número de WhatsApp a que se refere o Art. 1° desta lei será destinado exclusivamente ao recebimento de reclamações e sugestões relacionadas aos serviços prestados pelas empresas de transporte coletivo e ao fornecimento de informações aos usuários desse transporte.

Art.4º  Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.





Sala das Sessões de Sete Lagoas, 28 de maio de 2025.





COMISSÃO DE REDAÇÃO E TÉCNICA LEGISLATIVA





ISMAEL SOARES DE MOURA

Presidente





AGUINALDO BATISTA GUIMARÃES

Relator





ALBER ALÍPIO RIBEIRO

Membro