| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10262 / 2025 |
| Date | 2025-07-08 |
| Ementa | ESTABELECE DIRETRIZES PARA IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL E HUMANITÁRIA NA PROMOÇÃO DO BEM-ESTAR ANIMAL NO CONTEXTO DA FAUNA DOMÉSTICA NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 11211 |
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