norma nº 44/2025

PORTARIA Nº 44/2025



NOMEIA COMISSÃO ESPECIAL PARA ANÁLISE DE VETO.



O Presidente e o Primeiro Secretário da Câmara Municipal de Sete Lagoas, no uso das atribuições que lhes conferem o art. 51, inciso II, c/c art. 287 da Resolução nº 810, de 05 de julho de 1995, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal;

Considerando a Mensagem nº 53/2025 enviada a esta Casa pelo Chefe do Poder Executivo, que apresenta razões de VETO TOTAL AO PROJETO DE LEI ORDINÁRIA Nº68/2025 que “DISPÕE SOBRE PRIORIDADES DE VAGAS DISPONÍVEIS EM INSTITUIÇÕES PÚBLICAS DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO.”;

RESOLVEM:

Art. 1º Nomear Comissão Especial, para análise e emissão de parecer ao veto total ao Projeto de Lei Ordinária nº68/2025, composta pelos vereadores: 

 I – Aguinaldo Batista Guimarães - Titular

       Heloísa Diniz Frois - Suplente     

II – Roney Geraldo Gomes - Titular

       Leôncio Lopes da Silva - Suplente

III – Rodrigo Braga da Rocha - Titular

        Silvia Regina de Oliveira - Suplente



Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Sete Lagoas, 18 de julho de 2025.





IVAN LUIZ DE SOUZA                                                       DEYVISON DE ABREU FREITAS

          Presidente                                                                              Primeiro Secretário