| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 10292 / 2025 |
| Date | 2025-07-31 |
| Ementa | INSTITUI DIRETRIZES PARA AÇÕES CONTÍNUAS DE APOIO E CONSCIENTIZAÇÃO ÀS PESSOAS COM CÂNCER NO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS, COM VISTAS A ASSEGURAR O ACESSO AO TRATAMENTO ADEQUADO E À GARANTIA DE DIREITOS E LIBERDADES FUNDAMENTAIS. |
| native_id | 11236 |
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