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norma nº 7708/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7708 / 2009
Date 2009-01-15
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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LEI Nº 7708 DE 15 DE JANEIRO DE 2009.
AUTORIZA A CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR PRAZO DETERMINADO NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL DIRETA, AUTÁRQUICA E
FUNDACIONAL, PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NOS TERMOS DO INCISO IX DO ART 37
DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
(Originária do Substitutivo nº 001/2009 ao Projeto de Lei nº 001/2009 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, os órgãos da Administração Municipal
Direta, as Autarquias e as Fundações Públicas poderão efetuar contratação de pessoal por tempo determinado nas
condições e prazo previstos nesta Lei.
Parágrafo Único - Entendem-se como temporárias e excepcionais as situações que sejam transitórias, eventuais e
emergenciais.
Art. 2º Sem prejuízo do constante no art. 1º, considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público:
I - assistência a situações emergenciais no serviço público;
II - combate a surtos endêmicos;
III - admissão de professor, instrutor de ensino e profissionais da educação em convênios e programas especiais;
IV - admissão de profissionais na área de saúde, saneamento básico e vigilância;
V - atendimento a projetos, convênios, acordos ou ajustes celebrados pela Administração Municipal;
VI - exercício de funções equivalentes a cargos cujas vagas não foram preenchidas por meio de concurso público;
VII - realização de cadastramento e recadastramento;
VIII - preenchimento temporário de vagas existentes no Quadro de Pessoal decorrente de afastamentos legais.
Art. 3º As contratações serão efetuadas pelo prazo de até 01 (um) ano, prorrogável por igual período, observada a
dotação orçamentária específica de cada órgão, desde que o prazo total não exceda quatro anos, ou até o encerramento do
acordo, ajuste ou convênio que deu origem a contratação.
Art. 4º A remuneração do pessoal contratado nos termos desta Lei será fixada em valores não superiores à remuneração
fixada para os servidores da mesma categoria conforme Quadro de Pessoal e Vencimento dos Servidores da entidade
contratante que desempenhe função semelhante, ou, inexistindo a semelhança, na conformidade com os valores praticados
no mercado de trabalho.
Art. 5º Os contratados farão jus ao recebimento de saldo de remuneração, indenização por férias e gratificação natalina
relativos à vigência do contrato, observada a legislação em vigor.
Art. 6º As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal contratado nos termos desta Lei, serão apuradas mediante
sindicância, que deverá ser concluída no prazo de até 30 dias, assegurada ampla defesa.
Art. 7º O contrato firmado de acordo com esta lei, extinguir-se-á:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa de quaisquer das partes contratantes;
III - uma vez concluída a finalidade de contratação.
Art. 8º O pessoal contratado nos termos desta Lei será segurado obrigatório do Regime de Previdência Geral do Instituto
Nacional de Seguridade Social - INSS.
Art. 9º O tempo de serviço prestado em virtude de contratação nos termos desta Lei, será contado para todos os efeitos.
Art. 10 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º (primeiro) de janeiro de 2009.
Art. 11 Revogam-se as disposições das Leis nº 6.760 de 05 de fevereiro de 2003 e nº 7.070 de 22 de fevereiro de 2005.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA
Secretário Municipal de Administração
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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