| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7709 / 2009 |
| Date | 2009-01-15 |
| Ementa | ALTERA CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE MENCIONA. |
| native_id | 1270 |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7709 DE 15 DE JANEIRO DE 2009. ALTERA CRITÉRIOS DE PROVIMENTO DOS CARGOS COMISSIONADOS QUE MENCIONA. (Originária do Projeto de Lei nº 005/2009 de autoria da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Sete Lagoas) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O provimento do cargo em comissão de Consultor de Planejamento e Organização, criado pela Lei nº 5.001/95 e alterado pela Lei nº 5.945/99 dar-se-á por recrutamento limitado. Art. 2º O provimento do cargo em comissão de Diretor Secretaria Geral, criado pela Lei nº 6.342/2000 dar-se-á por recrutamento amplo. Art. 3º Ficam mantidas as atribuições e qualificações dos cargos citados nos artigos 1º e 2º desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 15 de janeiro de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais RICARDO LÚCIO SANTOS SILVA Secretário Municipal de Administração CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município