| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7716 / 2009 |
| Date | 2009-02-18 |
| Ementa | ALTERA A LEI NO 7.701 DE 07 DE JANEIRO DE 2009 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”. |
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LEI Nº 7716 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009. ALTERA A LEI Nº 7701 DE 07 DE JANEIRO DE 2009 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009". (Originária do Projeto de Lei nº 007/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O "caput" e os incisos do art. 5º da Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 passam a vigorar com a seguinte redação: "Art. 5º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964, autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Orçamento Fiscal e da Seguridade Social com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei, mediante a utilização de recursos provenientes de: I - anulação parcial ou total de dotações; II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em balanço; III - excesso de arrecadação em bases constantes." Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais ESTÊVÃO ANTONIO DOS REIS BAKÔ Secretário Municipal de Planejamento, Orçamentos e Gestão TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA Secretário Municipal da Fazenda CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município