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norma nº 7716/2009

Tipo Lei
Número / Ano 7716 / 2009
Date 2009-02-18
EmentaALTERA A LEI NO 7.701 DE 07 DE JANEIRO DE 2009 QUE “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009”.
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LEI Nº 7716 DE 18 DE FEVEREIRO DE 2009.
ALTERA A LEI Nº 7701 DE 07 DE JANEIRO DE 2009 QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS PARA O
EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2009".
(Originária do Projeto de Lei nº 007/2009 de autoria do Poder Executivo)
O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O "caput" e os incisos do art. 5º da Lei nº 7.701 de 07 de janeiro de 2009 passam a vigorar com a seguinte
redação:
"Art. 5º Fica o Poder Executivo, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei nº 4.320/1964,
autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o valor correspondente a 20% (vinte por cento) do Orçamento
Fiscal e da Seguridade Social com a finalidade de incorporar valores que excedam as previsões constantes desta Lei,
mediante a utilização de recursos provenientes de:
I - anulação parcial ou total de dotações;
II - incorporação de superávit e/ou saldo financeiro disponível do exercício anterior, efetivamente apurados em
balanço;
III - excesso de arrecadação em bases constantes."
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 18 de fevereiro de 2009.
MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA
Prefeito Municipal
NADAB ESTANISLAU ABELIN
Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais
ESTÊVÃO ANTONIO DOS REIS BAKÔ
Secretário Municipal de Planejamento, Orçamentos e Gestão
TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA
Secretário Municipal da Fazenda
CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO
Procuradora Geral do Município

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