| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 7717 / 2009 |
| Date | 2009-03-02 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 7.692 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE “DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, MODIFICADA PELA LEI Nº 7.704 DE 13 DE JANEIRO DE 2009. |
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www.LeisMunicipais.com.br LEI Nº 7717 DE 02 DE MARÇO DE 2009. ALTERA A LEI Nº 7692 DE 17 DE DEZEMBRO DE 2008 QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA FISCAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS", MODIFICADA PELA LEI Nº 7.704 DE 13 DE JANEIRO DE 2009. (Originária do Substitutivo nº 001/2009 ao Projeto de Lei nº 012/2009 de autoria do Poder Executivo) O Povo do Município de Sete Lagoas, por seus representantes legais votou, e eu em seu nome sanciono a seguinte Lei: Art. 1º O parágrafo único do art. 2º da Lei nº 7.692 de 17 de dezembro de 2008 que "dispõe sobre a concessão de anistia fiscal e dá outras providências" passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 2º (...) (...) Parágrafo Único - Os contribuintes deverão efetuar requerimento até 31 de março de 2009 para ter direito ao beneficio previsto neste artigo". Art. 2º Fica incluído parágrafo único ao art. 5º da Lei nº 7.692 de 17 de dezembro de 2008 com a seguinte redação: "Art. 5º (...) Parágrafo Único - Não poderão ser objeto de reparcelamento aqueles já efetuados em decorrência do benefício inerente à prorrogação estabelecida na Lei nº 7.704 de 13 de janeiro de 2009." Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Prefeitura Municipal de Sete Lagoas, 02 de março de 2009. MÁRIO MÁRCIO CAMPOLINA PAIVA Prefeito Municipal NADAB ESTANISLAU ABELIN Secretário Municipal de Governo, Particular do Prefeito e Assuntos Especiais TÚLIO EDUARDO DE AVELAR FRANÇA Secretário Municipal da Fazenda CAROLINA DE CARVALHO GUIMARÃES PAULINO Procuradora Geral do Município